AREsp 3162880 - DECISAO

AREsp 3162880 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto às alegações suscitadas pelas recorrentes sobre fundamentação e aplicação da sucessão processual, houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anulação parcial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda a novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravantes/recorrentes: Daisy Rivkind e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (recurso No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Sucessão Processual, Responsabilidade Dos Sócios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos Declaratórios, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Responsabilidade Dos Sócios Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos Declaratórios Recurso Especial

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Parties

Daisy Rivkind e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (recurso No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (art. 489, §1º, I, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da sucessão processual (art. 110 do CPC) à inatividade/dissolução da pessoa jurídica
  3. 3 exigência de liquidação/distrato e distribuição patrimonial nos termos dos arts. 1.052 e 1.103 do Código Civil para responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto às alegações suscitadas pelas recorrentes sobre fundamentação e aplicação da sucessão processual, houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anulação parcial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda a novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.