REsp 2154684 - DECISAO

REsp 2154684 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu, com apoio probatório, pela ausência de extinção regular da pessoa jurídica (constatação de situação 'Inapta'), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; além disso, a jurisprudência exige extinção regular e comprovação de patrimônio líquido positivo e sua distribuição para permitir a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, bem como observância do procedimento de habilitação e do contraditório.

Parties
Recorrente: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Cumprimento De Sentença, Art. 110 Do CPC
Processo Civil Direito Empresarial Sucessão Processual Extinção De Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Cumprimento De Sentença Art. 110 Do CPC

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Parties

JBS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sucessão processual de pessoa jurídica extinta irregularmente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 110 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prova de extinção regular da pessoa jurídica e de patrimônio líquido positivo e distribuição entre sócios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu, com apoio probatório, pela ausência de extinção regular da pessoa jurídica (constatação de situação 'Inapta'), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; além disso, a jurisprudência exige extinção regular e comprovação de patrimônio líquido positivo e sua distribuição para permitir a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, bem como observância do procedimento de habilitação e do contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.