AREsp 2956445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu corretamente que a inclusão dos sócios mediante sucessão processual não é cabível sem a extinção regular da pessoa jurídica, a efetiva distribuição do patrimônio aos sócios e, quando cabível, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; além disso, a existência ou insuficiência de provas para autorizar a substituição processual envolve apreciação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravada: Empresa Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Empresa Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sucessão processual para inclusão dos sócios na execução
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 insuficiência de provas para permitir a substituição processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu corretamente que a inclusão dos sócios mediante sucessão processual não é cabível sem a extinção regular da pessoa jurídica, a efetiva distribuição do patrimônio aos sócios e, quando cabível, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; além disso, a existência ou insuficiência de provas para autorizar a substituição processual envolve apreciação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.