REsp 2189392 - DECISAO

REsp 2189392 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Tribunal e do STJ estabelece que, havendo o falecimento do devedor no curso da execução fiscal e não promovida pela exequente a sucessão processual (habilitação do espólio ou herdeiros no prazo), verifica-se a ausência de pressuposto processual (capacidade para ser parte), o que determina a extinção do processo; não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria.

Parties
Exequente / Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executado (de Cujus): AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR; Possível Sucessora Indicada Pela União Nos Autos: NAIR VENTURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Processo, Capacidade De Ser Parte, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sucessão Processual Extinção Do Processo Capacidade De Ser Parte Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente / Recorrente

AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR

Executado (de Cujus)

NAIR VENTURA DOS SANTOS

Possível Sucessora Indicada Pela União Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 falecimento do executado no curso da execução fiscal e ausência de sucessão processual
  2. 2 aplicação dos arts. 131, III, do CTN; 110 e 313, I, do CPC
  3. 3 eventual omissão do acórdão quanto à argumentação da União e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Tribunal e do STJ estabelece que, havendo o falecimento do devedor no curso da execução fiscal e não promovida pela exequente a sucessão processual (habilitação do espólio ou herdeiros no prazo), verifica-se a ausência de pressuposto processual (capacidade para ser parte), o que determina a extinção do processo; não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.