AREsp 1805397 - DECISAO

AREsp 1805397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos autos de origem sob o viés pretendido e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO CAZELA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Incidente De Falsidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Sucessão Processual Incidente De Falsidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

SERGIO ANTONIO CAZELA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sucessão processual prevista no art. 778, §1º e §2º do CPC/15 deve ser deferida independentemente da pendência de incidente de falsidade
  2. 2 se a existência de incidente de falsidade que questiona a veracidade de documentos impede a substituição do polo ativo no cumprimento de sentença
  3. 3 se a apreciação do recurso especial demandaria reexame de prova, sendo, portanto, vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos autos de origem sob o viés pretendido e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.