EREsp 1601210 - DECISAO
O agravo foi negado por falta de interesse processual dos agravantes (vitoriosos no processo, não podendo melhorar sua situação), por não demonstrarem legitimidade nem prejuízo advindo da habilitação dos sucessores, e porque a habilitação deferida possui efeitos meramente processuais, não determinando sucessão na esfera do direito material.
- Parties
- Agravante: MARIÂNGELA LOPES PRATES DA FONSECA -ESPÓLIO E OUTROS; Agravado: OSVALDO ROSA SOARES; Sucessora De OSVALDO ROSA SOARES: TELMA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES; Sucessora De OSVALDO ROSA SOARES: MÁRCIA MARIA PRATES SOARES ROSSI; Sucessora De OSVALDO ROSA SOARES: LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA SOARES CARDOSO; Inventariante/parte: ESPÓLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DAFONSECA; Inventariante/representante: PAULO FERNANDO PRATES DAFONSECA; Parte: FLÁVIO PRATES DA FONSECA NETO; Parte: ANA CRISTINA PRATES DAFONSECA CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Sucessão Processual, Habilitação De Sucessores, Embargos De Declaração, Interesse Processual, Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
MARIÂNGELA LOPES PRATES DA FONSECA -ESPÓLIO E OUTROS
Agravante
OSVALDO ROSA SOARES
Agravado
TELMA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES
Sucessora De OSVALDO ROSA SOARES
MÁRCIA MARIA PRATES SOARES ROSSI
Sucessora De OSVALDO ROSA SOARES
LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA SOARES CARDOSO
Sucessora De OSVALDO ROSA SOARES
ESPÓLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DAFONSECA
Inventariante/parte
PAULO FERNANDO PRATES DAFONSECA
Inventariante/representante
FLÁVIO PRATES DA FONSECA NETO
Parte
ANA CRISTINA PRATES DAFONSECA CAMARGO
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 legitimidade para impugnar a decisão
- 2 se a habilitação dos sucessores se dá em nome próprio ou em representação do espólio
- 3 efeitos da habilitação (apenas processuais ou também civis)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado por falta de interesse processual dos agravantes (vitoriosos no processo, não podendo melhorar sua situação), por não demonstrarem legitimidade nem prejuízo advindo da habilitação dos sucessores, e porque a habilitação deferida possui efeitos meramente processuais, não determinando sucessão na esfera do direito material.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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