AREsp 1276632 - ACORDAO

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A transferência da concessão para ampliação da malha metroviária não autoriza, no âmbito do recurso especial, a substituição das partes; o correto é promover a extensão dos efeitos da sentença à nova concessionária. Não estando a sucessão processual prevista nas circunstâncias recursais em análise e não tendo sido requerida a participação como assistente, o pedido de sucessão é indeferido, resultando no não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A; Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A; Expropriada: MARBONO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de sucessão processual indeferido
Legal Topics
Sucessão Processual, Concessão De Serviço Público, Desapropriação, Adjudicação
Processual Civil Processual Administrativo Sucessão Processual Concessão De Serviço Público Desapropriação Adjudicação

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A

Agravante

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A

Agravante

MARBONO LTDA

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de concessão enseja sucessão das partes no âmbito do recurso especial
  2. 2 Se é cabível deferir pedido de sucessão processual durante o recurso especial
  3. 3 Se os efeitos da sentença devem ser estendidos à nova concessionária

Ratio Decidendi

A transferência da concessão para ampliação da malha metroviária não autoriza, no âmbito do recurso especial, a substituição das partes; o correto é promover a extensão dos efeitos da sentença à nova concessionária. Não estando a sucessão processual prevista nas circunstâncias recursais em análise e não tendo sido requerida a participação como assistente, o pedido de sucessão é indeferido, resultando no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de sucessão processual indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de sucessão processual
  • Negado provimento ao agravo interno