AREsp 1426280 - DECISAO

AREsp 1426280 - DECISAO

Verificada a juntada da escritura pública que comprova a nomeação de inventariante e tendo a parte contrária comunicado o falecimento do agravante, entendeu-se que foram atendidos os requisitos para a regularização da sucessão processual, razão pela qual foi provida a habilitação do Espólio como sucessor, para constar como agravante após reautuação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MARQUES CARVALHO DIAS; Parte Contrária: Agropecuária Vale Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso / Incidente De Sucessão Processual Decisão De Habilitação
Outcome
pedido de sucessão processual julgado procedente
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Inventariante
Direito Processual Civil Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Inventariante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MARQUES CARVALHO DIAS

Agravante

Agropecuária Vale Verde

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso / Incidente De Sucessão Processual Decisão De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 sucessão processual por morte de parte no curso do processo
  2. 2 regularização da habilitação do espólio mediante nomeação de inventariante
  3. 3 prova documental da qualidade de inventariante

Ratio Decidendi

Verificada a juntada da escritura pública que comprova a nomeação de inventariante e tendo a parte contrária comunicado o falecimento do agravante, entendeu-se que foram atendidos os requisitos para a regularização da sucessão processual, razão pela qual foi provida a habilitação do Espólio como sucessor, para constar como agravante após reautuação.

Court Disposition

pedido de sucessão processual julgado procedente

Orders

  • Julgo procedente o pedido de sucessão processual formulado por Espólio de Paulo Sergio Carvalho Dias para que passe a constar, após a devida reautuação, como sucessor da parte, na qualidade de agravante.
  • Determino à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais a inclusão de nota distintiva do presente incidente (art. 67, parágrafo único, X, do RISTJ).