AREsp 1407394 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação do art. 110 do CPC/2015, apresentando razões dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque os dispositivos invocados (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e art. 884 do Código Civil) não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido por unanimidade
Legal Topics
Sucessão Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Busca E Apreensão, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo
Processual Civil Direito Civil Execução/busca E Apreensão Sucessão Processual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sucessão processual em ação de busca e apreensão ajuizada contra devedor falecido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de ofensa ao art. 110 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação do art. 110 do CPC/2015, apresentando razões dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque os dispositivos invocados (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e art. 884 do Código Civil) não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu a ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo