REsp 1673853 - DECISAO

REsp 1673853 - DECISAO

Embora tenha sido determinada a suspensão e realizadas intimações aos possíveis herdeiros, não houve habilitação do espólio ou manifestação de interesse; assim, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Intimação De Herdeiros
Processual Civil Previdenciário Sucessão Processual Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros Intimação De Herdeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 falecimento do autor e necessidade de sucessão processual
  2. 2 intimação dos herdeiros para habilitação
  3. 3 extinção do processo por ausência de habilitação após intimações

Ratio Decidendi

Embora tenha sido determinada a suspensão e realizadas intimações aos possíveis herdeiros, não houve habilitação do espólio ou manifestação de interesse; assim, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.