AREsp 1757417 - DECISAO

AREsp 1757417 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, apuração essa que deve ser promovida em procedimento de habilitação; tal fundamento, não atacado pela recorrente, é suficiente para manter a decisão impugnada, nos termos da Súmula 283/STF, e a recorrente também não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do alegado dissídio (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ALENCAR LEITE AGNER; Agravante: MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Execução, Apuração De Patrimônio Líquido
Direito Processual Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Execução Apuração De Patrimônio Líquido

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Parties

ALENCAR LEITE AGNER

Agravante

MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.110 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos ex-sócios no polo passivo por sucessão da sociedade extinta
  3. 3 Distinção entre sucessão processual da sociedade extinta e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, apuração essa que deve ser promovida em procedimento de habilitação; tal fundamento, não atacado pela recorrente, é suficiente para manter a decisão impugnada, nos termos da Súmula 283/STF, e a recorrente também não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do alegado dissídio (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se. Intimem-se.