EREsp 1763995 - DECISAO

EREsp 1763995 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 168/STJ porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal; adicionalmente verificou-se a ausência do cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados e a questão...

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Parties
Embargante: CECILIA AGUAYO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj); Redistribuição À Segunda Seção Após O Lapso Recursal
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Sucessão Processual, Ilegitimidade Ativa, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Uniformização
Processo Civil Sucessão Processual Ilegitimidade Ativa Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 168/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

CECILIA AGUAYO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj); Redistribuição À Segunda Seção Após O Lapso Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual pode ser adotada quando o falecimento do autor ocorre antes do ajuizamento da demanda
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 168/STJ porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal; adicionalmente verificou-se a ausência do cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados e a questão quanto à competência para uniformização remete à Corte Especial ou à Segunda Seção, impedindo o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 168/STJ.
  • Após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente.