REsp 1897463 - DECISAO

REsp 1897463 - DECISAO

Diante da documentação juntada (integra dos termos aditivos que formalizam a transferência do contrato de concessão e o Decreto estadual que indica a assunção das desapropriações pela sucessora) e da concordância da ré Pluma Conforto e Turismo S/A, verificou-se a regularidade da sucessão do polo ativo, razão pela qual o pedido de sucessão processual foi deferido com fundamento no art. 108 do CPC/2015.

Parties
Autor Originário: Concessionária Move São Paulo S/A; Requerente / Sucessora No Polo Ativo: Concessionária Linha Universidade S/A; Ré (concordou Com O Pedido De Sucessão): Pluma Conforto e Turismo S/A; Não Parte (intimado): Governo do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação (expropriatória) / Decisão Sobre Pedido De Sucessão Processual (substituição Do Polo Ativo)
Outcome
Pedido de sucessão processual deferido.
Legal Topics
Sucessão Processual, Concessão Patrocinada, Termo Aditivo Contratual, Intimação De Entes Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação/ Direito Imobiliário Sucessão Processual Concessão Patrocinada Termo Aditivo Contratual Intimação De Entes Públicos

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Parties

Concessionária Move São Paulo S/A

Autor Originário

Concessionária Linha Universidade S/A

Requerente / Sucessora No Polo Ativo

Pluma Conforto e Turismo S/A

Ré (concordou Com O Pedido De Sucessão)

Governo do Estado de São Paulo

Não Parte (intimado)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação (expropriatória) / Decisão Sobre Pedido De Sucessão Processual (substituição Do Polo Ativo)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sucessão processual do polo ativo em ação de desapropriação
  2. 2 Transferência de contrato de concessão patrocinada mediante termos aditivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 108 e 109 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da documentação juntada (integra dos termos aditivos que formalizam a transferência do contrato de concessão e o Decreto estadual que indica a assunção das desapropriações pela sucessora) e da concordância da ré Pluma Conforto e Turismo S/A, verificou-se a regularidade da sucessão do polo ativo, razão pela qual o pedido de sucessão processual foi deferido com fundamento no art. 108 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de sucessão processual deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de sucessão processual, para inserir Concessionária Linha Universidade S/A em sucessão à Concessionária Move São Paulo S/A no polo ativo.
  • Após, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso especial interposto.