REsp 1885480 - DECISAO

REsp 1885480 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante Originário (falecido): FAUSTO THOMAZ DE LIMA; Viúva Habilitada (falecida): ALÍRIA MARTINS BRASILEIRO; Sucessoras/recorridas: JUREMA MARTINS DE LIMA E OUTRAS (sucessoras da viúva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte)
Legal Topics
Sucessão Processual, Mandado De Segurança, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Anistia Política, Conversão De Aposentadoria Por Idade Em Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Precatórios, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Administrativo Previdenciário Sucessão Processual Mandado De Segurança Habilitação De Herdeiros/sucessores Anistia Política Conversão De Aposentadoria Por Idade Em Aposentadoria Excepcional De Anistiado +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

FAUSTO THOMAZ DE LIMA

Impetrante Originário (falecido)

ALÍRIA MARTINS BRASILEIRO

Viúva Habilitada (falecida)

JUREMA MARTINS DE LIMA E OUTRAS (sucessoras da viúva)

Sucessoras/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sucessão processual em mandado de segurança na fase de conhecimento
  2. 2 possibilidade de habilitação de viúva e sucessoras em mandado de segurança
  3. 3 interpretação e aplicação do art.150 da Lei 8.213/1991 e do art.8º do ADCT