AREsp 1865452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO PROCESSUAL PELA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - PESSOA JURÍDICA, PORÉM, NÃO EXTINTA PELO CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, APÓS PROCESSO DE DISSOLUÇÃO - INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO" (fl. 42e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 79/81 e-STJ). No recurso especial, foi alegada violação dos artigos 110 do Código de Processo Civil de 2015 e 1.080 do Código Civil sob o argumento de que, extinta a pessoa jurídica de forma irregular, deve ser aplicada a sucessão pela figura dos seus sócios. Aduz que não se trata de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não seria o caso de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, mas de encerramento de atividades. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Preliminarmente, observa-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração apontando omissão no tocante ao artigo 1.080 do Código Civil, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito, não se encontrando, assim, preenchido o requisito do prequestionamento quanto a esse ponto. Incide, com propriedade, o óbice da Súmula nº 211/STJ. Esclareça-se, por oportuno, que a caracterização do prequestionamento ficto, na presente hipótese, dependeria da alegação preliminar de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. No mais, o acórdão recorrido afastou aplicação do artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015 com base nos seguintes fundamentos: "(..) Por fundamentação diversa subsiste a decisão de primeiro grau, pois a personalidade jurídica da sociedade empresária começa com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial e somente termina com o procedimento de dissolução, judicial ou extrajudicial, abrangendo dissolução, liquidação e partilha, como aliás decorre do art. 51, § 3º, do Código Civil. Simples inatividade não significa seu fim como pessoa jurídica (cf. Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, vol. 2/18, Saraiva, 2000). Sendo assim, não há como falar em extinção da pessoa jurídica com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, que a pressupõe por equiparação à morte da pessoa física, para permitir sucessão pelos sócios" (fl. 42 e-STJ - grifou-se). A recorrente, por sua vez,não apresentou nenhum argumento objetivamente voltado a infirmar o fundamento acima grifado, incidindo, com propriedade, o óbice da Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial em apreço é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais Publique-se. Intimem-se.