AREsp 1636986 - DECISAO

AREsp 1636986 - DECISAO

Constatada a morte do agravante e comprovada, pelos documentos juntados, a existência de união estável entre o falecido e Tereza Cristina, e diante da previsão legal do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ sobre habilitação e sucessão processual, deferiu-se a substituição processual em favor da viúva como sucessora processual.

Parties
Substituta Processual: TEREZA CRISTINA DA SILVA MOREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Incidente De Substituição Processual / Decisão Interlocutória Substituição Processual Deferida
Outcome
Pedido de substituição processual deferido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação, Substituição Processual, União Estável, Inventário
Direito Processual Civil Sucessão Processual Habilitação Substituição Processual União Estável Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA CRISTINA DA SILVA MOREIRA VAZ

Substituta Processual

Procedural Posture

Incidente De Substituição Processual / Decisão Interlocutória Substituição Processual Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se a viúva pode ser habilitada como sucessora processual após o falecimento do agravante
  2. 2 Requisitos e procedimento para habilitação/sucessão processual segundo o CPC/2015 e o RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a morte do agravante e comprovada, pelos documentos juntados, a existência de união estável entre o falecido e Tereza Cristina, e diante da previsão legal do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ sobre habilitação e sucessão processual, deferiu-se a substituição processual em favor da viúva como sucessora processual.

Court Disposition

Pedido de substituição processual deferido

Orders

  • Defiro o pedido de substituição processual formulado às fls. 537-544(e-STJ).
  • À Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a inclusão de nota distintiva do presente incidente (art. 67, parágrafo único, X, do RISTJ).