AREsp 1928738 - DECISAO

AREsp 1928738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, por...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Agravado/recorrido: Recorrido; Executada (falecida): Lea Leal de Souza; Executada (falecida): Ivany Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Representação Do Espólio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Representação Do Espólio Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Lea Leal de Souza

Executada (falecida)

Ivany Silva de Souza

Executada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação do cônjuge supérstite para representar o espólio na inexistência de inventário
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, por falta de paradigmas colegiados idênticos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.