AREsp 1945025 - DECISAO

AREsp 1945025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a morte do réu ocorreu antes do ajuizamento, o que autoriza a exclusão da pessoa falecida e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC; ademais, a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente...

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Parties
Agravante: UFSM; Réu: servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc/2015), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Sucessão Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc/2015) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

UFSM

Agravante

servidor falecido

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sucessão processual quando o óbito ocorre antes do ajuizamento
  2. 2 possibilidade de emenda da inicial para incluir herdeiros com fundamento no art. 321 do CPC/2015
  3. 3 obstáculo de admissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a morte do réu ocorreu antes do ajuizamento, o que autoriza a exclusão da pessoa falecida e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC; ademais, a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão e não demonstrou suficiência na fundamentação, permitindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; não foi acolhida a invocação do art. 321 do CPC por já estar superada a fase processual de emenda da inicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.