AREsp 2506917 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INDEFERIMENTO DA PEDIDO E DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESARQUIVAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 507 e 1009, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à preclusão da habilitação dos herdeiros, trazendo a seguinte argumentação: Após o falecimento do sr. Paulo Delfino os herdeiros postularam nos autos pedido de habilitação, que restou indeferido pelo juízo de primeiro grau. Contra referida decisão não houve qualquer impugnação, o que implica na superação da matéria. Diante da sentença desfavorável, o Sr. Paulo Delfino, mesmo já tendo falecido, estranhamente interpôs recurso de Apelação. No acórdão do referido recurso, o Tribunal local anulou a sentença sob a alegada necessidade de regularizar a sucessão processual sem considerar que há nos autos decisão indeferindo o pedido de habilitação, sendo portanto matéria preclusa. Importante lembrar a redação do art. 507 e 1009, § 1º do CPC, in verbis: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (..) Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Compreende-se da leitura dos dispositivos legais citados que uma vez superada a matéria é vedada a sua rediscussão no curso do processo. Além disso, apenas as questões resolvidas na fase de conhecimento em decisões que não comportam agravo de instrumento são passíveis de ser suscitadas em preliminar de apelação, o que não é o caso. .. Conforme a redação dos dispositivos federais apontados e a jurisprudência desta Corte Superior, os membros do órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE violaram premissa jurídica básica ao desconsiderar o disposto nos arts. 507 e 1009, § 1º do CPC. Portanto, caracterizada ofensa direta à legislação federal em acórdão prolatado na Corte local, medida que se impõe é o reconhecimento da preclusão quanto ao indeferimento do pedido de habilitação dos herdeiros, vez que tal matéria não restou impugnada no momento oportuno (fls. 273-274). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 682, II, do Código Civil, no que concerne à irregularidade da representação processual do de cujus, trazendo a seguinte argumentação: O sr. Paulo Delfino faleceu, como já dito, em 01/12/2012, o que importa na cessação do mandato outorgado, conforme disposto no art. 682, II do CC, in verbis: "Art. 682. Cessa o mandato: (..) II - pela morte ou interdição de uma das partes;". Entretanto, a apelação foi interposta na data de 09/03/2021 em nome do de cujus, violando o artigo supracitado. O Tribunal local conheceu apelação ainda que eivada de vício processual, como se vê: .. Pelo exposto, vê-se que os membros do órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJ/CE violaram premissa jurídica básica, pois não consideraram o art. 682, II do CC ao conhecer apelação interposta por pessoa sem capacidade processual, uma vez que já falecida (fls. 275-276). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas às controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: De certo, com o falecimento da parte autora, extinguiu-se o mandato outorgado seu procurador, nos termos do artigo 682, inciso II, c/c art. 692, ambos do Código Civil, razão pela qual o processo deve ser suspenso para oportunizar a sucessão (substituição) do de cujus pelo seu espólio (inventariante) ou pela sucessão (herdeiros). É o que estabelecem os arts. 110 e 313, I, §1º e §2º, II, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I- pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; .. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: .. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do Pois bem, conforme inteligência do art. 689, CPC, "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo", contudo o feito foi desarquivado sem que os herdeiros do autor comprovassem a abertura de inventário e sem que o juízo expressamente deferisse a habilitação anteriormente rechaçada. Some-se ainda que, cabe ao magistrado, nos termos do art. 691, CPC, decidi sobre o pedido de habilitação, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental. No caso, ainda que tenha ocorrido a suspensão após impugnação pelo Estado, o desarquivamento e julgamento do processo ocorreu sem que houve qualquer decisão da autoridade judicante a respeito. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Dito isto, ainda que exarado despacho saneador, inexiste a devida fundamentação (art. 489, §1º, CPC) apta a afastar a necessidade da sucessão processual por meio de espólio, questão relevante para o deslinde do feito, sobre a qual havia determinação judicial de abertura de inventário, bem como resta ausente o possível deferimento da habilitação dos herdeiros, para além da não observância do procedimento de habilitação, ante a falta de regularização do próprio polo ativo. .. Em adição, não restou analisado pelo juízo a quo, tampouco os possíveis herdeiros foram intimados a esclarecer ponto levantado pelo requerido quanto à diferença do nome do de cujus nas certidões: transcreve-se argumentação do Ente Público: Compulsando a documentação acostada pelos supostos herdeiros, verifica-se na filiação de Francisca Eliane Lima Silva que a mesma é filha de "Paulo Delfino da Silva" e "Maria Alxília Lima da Silva". Ora, o autor da ação de indenização, bem como o nome que consta na filiação de todos os demais herdeiros, é PAULO DELFINO, e não PAULO DELFINO DA SILVA. Com efeito, não há prova de que sejam a mesma pessoa, e não sujeitos diferentes, embora com nomes bastante parecidos. Por conseguinte, a fim de resguardar os princípios do devido processo legal, da ampla e do contraditório, e da vedação à decisão surpresa (arts.9º e 10, CPC/15), a desconstituição da sentença é medida que se impõe, a fim de possibilitar a regularização da sucessão processual, remetendo-se os autos à origem para intimação pessoal dos herdeiros (fls. 224-227). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA