AREsp 2062644 - DECISAO

AREsp 2062644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por adequação processual; constatou-se que a alegação de omissão não foi demonstrada de forma suficiente; o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas que comprovam a partilha e o recebimento das cotas pelos herdeiros, tornando válida a sucessão processual no polo ativo e a confissão; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação e pela não impugnação de fundamentos suficientes, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE AYR DE MELLO LIMA (SUCESSÃO); Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Sucessão Processual, Preclusão, Partilha, Responsabilidade Dos Herdeiros, Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Da Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Preclusão Partilha Responsabilidade Dos Herdeiros Confissão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE AYR DE MELLO LIMA (SUCESSÃO)

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 transmissão da dívida e limite da responsabilidade dos herdeiros
  3. 3 validade da sucessão processual no polo ativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por adequação processual; constatou-se que a alegação de omissão não foi demonstrada de forma suficiente; o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas que comprovam a partilha e o recebimento das cotas pelos herdeiros, tornando válida a sucessão processual no polo ativo e a confissão; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação e pela não impugnação de fundamentos suficientes, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência (e-STJ, fls. 196/198) e conheço do agravo interno
  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento