REsp 2142083 - DECISAO

REsp 2142083 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais indicados, não permitindo o confronto interpretativo exigido; além disso, a insurgência contraria convicções do Tribunal de origem lastreadas no conjunto fático-probatório (vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ) e há deficiências de fundamentação e prequestionamento que atraem as Súmulas n. 283, 284, 211, 282 e 356.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Processo, Súmulas E Jurisprudência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Processual Extinção Do Processo Súmulas E Jurisprudência Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação adequada de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de sucessão processual em execução fiscal perante falecimento do executado conforme art.131, II e III do CTN

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais indicados, não permitindo o confronto interpretativo exigido; além disso, a insurgência contraria convicções do Tribunal de origem lastreadas no conjunto fático-probatório (vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ) e há deficiências de fundamentação e prequestionamento que atraem as Súmulas n. 283, 284, 211, 282 e 356.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...