REsp 2145891 - DECISAO

REsp 2145891 - DECISAO

Os sucessores do falecido têm legitimidade para habilitar-se para receber valores não recebidos em vida pelo de cujus sem a exigência de abertura de inventário ou arrolamento de bens, de modo que o acórdão que condicionou a habilitação à instauração de inventário diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deve ser reformado no ponto conhecido do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDREIA HELENA JUCA DE ANDRADE RAMOS PEREIRA; Recorrente: BENIRAH TORRENTS PEREIRA AZEM; Recorrente: CLEONE MENEZES DUQUE ESTRADA; Recorrente: EVA RABINOWITS; Recorrente: IRABENIH GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ; Recorrente: ODILA BAPTISTA DOS SANTOS; Recorrente: WANDA RABELLO DECARVALHO; Recorrente: ELYETTE MARTINS MOREIRA; Recorrente: LIANA GENES; Recorrido: COLEGIO PEDRO II - CPII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Inventário, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Habilitação De Sucessores
Processo Civil Direito Administrativo Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Inventário Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Habilitação De Sucessores

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Parties

ANDREIA HELENA JUCA DE ANDRADE RAMOS PEREIRA

Recorrente

BENIRAH TORRENTS PEREIRA AZEM

Recorrente

CLEONE MENEZES DUQUE ESTRADA

Recorrente

EVA RABINOWITS

Recorrente

IRABENIH GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ

Recorrente

ODILA BAPTISTA DOS SANTOS

Recorrente

WANDA RABELLO DECARVALHO

Recorrente

ELYETTE MARTINS MOREIRA

Recorrente

LIANA GENES

Recorrente

COLEGIO PEDRO II - CPII

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração de inventário para habilitação dos sucessores do falecido em execução individual de sentença coletiva?
  2. 2 Qual a aplicação da Lei n. 6.858/80 e do art. 112 das leis citadas no caso de crédito não previdenciário?
  3. 3 Os sucessores podem habilitar-se sem inventário ou arrolamento para receber valores não recebidos em vida pelo de cujus?

Ratio Decidendi

Os sucessores do falecido têm legitimidade para habilitar-se para receber valores não recebidos em vida pelo de cujus sem a exigência de abertura de inventário ou arrolamento de bens, de modo que o acórdão que condicionou a habilitação à instauração de inventário diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deve ser reformado no ponto conhecido do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.