REsp 1819363 - DECISAO

REsp 1819363 - DECISAO

Diante da comprovação (declaração) da cessão de créditos e da ausência de oposição da parte recorrida à sucessão processual, o pedido de retificação da autuação para excluir o cedente (BANCO DO BRASIL S/A) e incluir o cessionário (ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA) deve ser deferido, sendo possível homologar a desistência do recurso especial, o qual passa a ser julgado prejudicado.

Parties
Parte Sucessora / Peticionária: ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA; Parte Cedente / Excluída Da Lide: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Petição De Sucessão Processual / Decisão Homologatória De Desistência De Recurso Especial
Outcome
pedido deferido; retificação da autuação determinada; desistência recursal homologada; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Sucessão Processual, Cessão De Créditos, Desistência De Recurso, Retificação De Autuação
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Cessão De Créditos Desistência De Recurso Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA

Parte Sucessora / Peticionária

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Cedente / Excluída Da Lide

Procedural Posture

Petição De Sucessão Processual / Decisão Homologatória De Desistência De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da sucessão processual em decorrência de cessão de crédito
  2. 2 retificação da autuação para substituição de parte
  3. 3 homologação da desistência do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da comprovação (declaração) da cessão de créditos e da ausência de oposição da parte recorrida à sucessão processual, o pedido de retificação da autuação para excluir o cedente (BANCO DO BRASIL S/A) e incluir o cessionário (ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA) deve ser deferido, sendo possível homologar a desistência do recurso especial, o qual passa a ser julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido deferido; retificação da autuação determinada; desistência recursal homologada; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para excluir da lide BANCO DO BRASIL S/A e fazer constar, como parte, ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA
  • Homologo a desistência recursal