REsp 2147591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LANNA PATRICIA OLIVEIRA (LANNA) com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. 1. É consabido que a pessoa jurídica extinta não tem capacidade de estar em Juízo como autora ou ré, notadamente se a extinção formal ocorrer antes da propositura da ação. 2. A consequência lógica é a ausência de uma das indispensáveis condições da ação, previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, no caso, a legitimidade. 3. Revela-se impossível a promoção da sucessão processual, prevista no artigo 110 do CPC, já que a empresa deixou de existir no mundo jurídico anteriormente ao ajuizamento da demanda. 4. A consequência processual natural é a extinção da ação sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, do CPC). (e-STJ, fl. 12.542) Nas razões do presente recurso, LANNA alega violação do art. 321 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) admitida a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir (e-STJ, fl. 12.618). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. (1) emenda à inicial Quanto ao ponto, o Tribunal de origem, concluiu que: Não obstante à legítima pretensão autoral, de fato, a presente ação se desenvolveu de forma deficitária, processualmente falando, levando consigo vício de monta insanável, cuja consequência lógica é o reconhecimento da sua imprestabilidade. Isso porque a referida empresa foi extinta cerca de dois anos antes da propositura da ação em tela, ou seja, em 27/3/2018 (ID 45516835). Com efeito, a pessoa jurídica extinta não tem capacidade de estar em Juízo como autora ou ré, notadamente porque, no caso dos autos, foi extinta cerca de dois anos antes da propositura da ação. Curiosamente, esse fato era de conhecimento das apeladas-requerentes, já que a certidão da Receita Federal do Brasil, além de outros documentos com essa informação foram trazidos aos autos na petição inicial, conforme se destaca no ID 45516835. Noutros termos, a própria interessada ajuizou ação indenizatória contra pessoa jurídica sabidamente extinta, quando deveria voltar sua pretensão em face de seus sucessores. A consequência lógica é a ausência de uma das condições da ação, as quais estão previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. De certa forma, o Juízo singular acabou por verificar esse fato, mas, equivocadamente, promoveu solução distinta da que o processo merecia. É que, a despeito de concluir acertadamente pela impossibilidade de sucessão processual, já que o fato de a empresa ter sido extinta ocorreu anteriormente à propositura da ação, o que impediria a aplicação do disposto no artigo 110 do CPC. Até porque a "morte" da pessoa jurídica em questão se deu, friso, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação e, repiso, era um fato de conhecimento da parte autora. Não se olvidam as disposições do artigo 1.080 do Código Civil, em que o legislador reputa por nula qualquer cláusula ou disposição contratual que exclua a responsabilidade de qualquer dos sócios em relação aos atos da sociedade empresária. A propósito, o Juízo singular aquilatou a situação processual ocorrida de forma escorreita, ao asseverar que, "se extinta a empresa ré antes da propositura da demanda, evidente que sua personalidade jurídica e sua capacidade processual estão cessadas, razão pela qual carece de legitimidade processual para ser parte." A consequência processual natural seria a extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do CPC. No entanto, com a devida vênia, o Juízo acabou por permitir a providência que ele próprio ressaltara ser inviável, processualmente dizendo. De forma clara, objetiva e lógica, somente se revela possível a sucessão processual se a extinção (no caso de pessoa jurídica) ou falecimento (no caso de pessoa física) ocorrer no curso do processo. Jamais antes, sob pena de se prestigiar o "jeitinho" em detrimento da técnica processual. Permitir esse tipo de "remendo" promovido no curso do processo seria o mesmo que legitimar, mutatis mutandis, a propositura de ação indenizatória em face de pessoa física falecida, quando, em verdade, a ela não mais se confere capacidade de ser parte em processo judicial, devendo a referida demanda ser proposta em face do espólio ou de seus sucessores, quando houver essa possibilidade. Importante destacar, ainda, que também não remonta à mais adequada técnica processual a conduta de anular os atos da fase de conhecimento no curso da fase de cumprimento de sentença, durante incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com o devido respeito, mostra-se inconcebível tal proceder, na medida em que o Juízo singular atua em nítida e indevida substituição a este egrégio Tribunal, o qual é a esfera competente para promover a reanálise de decisões proferidas em procedimentos com as fases completadas, ainda que a questão se dê em face de possíveis e supostas nulidades, como no caso. Nessa compreensão, reputo ser inequívoco o error in procedendo por parte do ilustre Magistrado na condução do feito. Desse modo, entendo que merece acolhida a preliminar levantada no recurso, de sorte que a providência redunda no reconhecimento da nulidade de todo o processo, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face de todo o exposto, acolho a preliminar arguida, e reconheço a ocorrência de error in procedendo, cuja consequência é a declaração da nulidade de todo o processo, e, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, em razão da manifesta ilegitimidade passiva da empresa USD TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, extinta cerca de dois anos antes da propositura da ação. (e-STJ, fls. 12.549/12.550) Da atenta leitura do acima transcrito observe-se que não impugnados, no especial, os dispositivos legais nos quais se amparou o acórdão recorrido (arts. 17, 110 e 485, V, do CPC), que não foram apontados como violados. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Ainda que assim não fosse, verifique-se que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento específico sobre o previsto no art. 321 do CPC, não obstante a oposição, naquela instância, de embargos de declaração. Esclareça-se que não tendo havido arguição de afronta ao art. 1.022 do CPC no especial e não tendo sido prequestionada a matéria que se pretende analisada, inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nºs 211/STJ. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. .. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) Importante destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ entende que para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. .. 5. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.194/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Contudo, no caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios a análise do tema agora tratado não pode ser feita em razão da ausência de indicação de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Nessas condições, NÃO CONHEÇO o recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LEANDRO CARRARO ALENCAR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC), Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL COM BASE NOS ARTS. 17, 110 E 485, V, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. ART. 321 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONHECIMENTO.