AREsp 2419237 - DECISAO

AREsp 2419237 - DECISAO

Por tratar-se de habilitação para recomposição da relação processual diante do falecimento do réu e considerando que o autor desconhecia a pessoa do inventariante (especialmente em razão de inventário extrajudicial) e não houve contenciosidade no procedimento de habilitação, não é cabível a condenação em honorários...

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Parties
Agravante: Cláudio Mansur Salomão; Agravado: Espólio de Antônio Paulo Abate e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação, Honorários Advocatícios, Prestação De Contas, Legitimidade Passiva, Inventário Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Habilitação Honorários Advocatícios Prestação De Contas Legitimidade Passiva Inventário Extrajudicial

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Parties

Cláudio Mansur Salomão

Agravante

Espólio de Antônio Paulo Abate e outros

Agravado

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na sucessão processual por morte do réu na segunda fase da ação de prestação de contas quando o autor citou herdeiros em vez do espólio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 338 do CPC por analogia à hipótese de habilitação versus instituto da habilitação (arts. 687-692 CPC e art.110 CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habilitação para recomposição da relação processual diante do falecimento do réu e considerando que o autor desconhecia a pessoa do inventariante (especialmente em razão de inventário extrajudicial) e não houve contenciosidade no procedimento de habilitação, não é cabível a condenação em honorários advocatícios aos herdeiros/espólio pela inclusão no polo passivo; assim, os honorários fixados pelo Tribunal de origem devem ser afastados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.