REsp 2121282 - DECISAO

REsp 2121282 - DECISAO

Conhecida em parte a peça recursal, manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito porque o autor faleceu antes do ajuizamento, o que extingue sua capacidade de ser parte e o mandato, não cabendo emenda ou habilitação de sucessores, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

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Parties
Recorrentes: Eliane Ferreira Fernandes e outros; Recorrida: União; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Autor (falecido): Francisco Carlos de Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Capacidade Para Ser Parte, Extinção Do Processo, Emenda À Petição Inicial, Óbito Do Autor
Processo Civil Direito Administrativo Sucessão Processual Capacidade Para Ser Parte Extinção Do Processo Emenda À Petição Inicial Óbito Do Autor

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Parties

Eliane Ferreira Fernandes e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Francisco Carlos de Oliveira Fernandes

Autor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 óbito do autor ocorrido antes do ajuizamento e sua consequência na capacidade de ser parte
  2. 2 extinção do mandato em razão da morte (art. 682 CC/02)
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial e de habilitação de sucessores quando o óbito é anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a peça recursal, manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito porque o autor faleceu antes do ajuizamento, o que extingue sua capacidade de ser parte e o mandato, não cabendo emenda ou habilitação de sucessores, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.