AREsp 906869 - DECISAO
Apesar de a inércia do espólio autorizaria o não conhecimento do recurso por ausência de habilitação (art. 76, § 2º, I, CPC), o relator considerou o prazo inicial de cinco dias insuficiente e renovou a intimação por 15 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Espólio: Espólio de Benno Arns
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Habilitação Do Espólio
- Outcome
- Intimação renovada pelo prazo de 15 dias úteis para que o espólio de Benno Arns manifeste interesse na sucessão processual e promova a habilitação, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Sucessão Processual, Incapacidade Processual, Habilitação Do Espólio, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
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Parties
Espólio de Benno Arns
Espólio
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Habilitação Do Espólio
Legal Issues
- 1 falecimento de parte e necessidade de sucessão processual
- 2 prazo para manifestação do espólio
- 3 consequência do não cumprimento da intimação: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Apesar de a inércia do espólio autorizaria o não conhecimento do recurso por ausência de habilitação (art. 76, § 2º, I, CPC), o relator considerou o prazo inicial de cinco dias insuficiente e renovou a intimação por 15 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Intimação renovada pelo prazo de 15 dias úteis para que o espólio de Benno Arns manifeste interesse na sucessão processual e promova a habilitação, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Orders
- Renove-se a intimação pelo prazo de 15 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Diante da notícia do falecimento de Benno Arns (fls. 2152-2156), intimou-se o seu espólio para que manifestasse interesse na sucessão processual e promovesse a respectiva habilitação no prazo 5 dias, sob pena sob pena de o recurso interposto não ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). Devidamente intimada (v. fls. 2161 a 2163), a parte quedou-se inerte. Caberia, então, nos termos do art. 76, § 2º do CPC, com o descumprimento da determinação para o saneamento do vício de incapacidade processual, com a sucessão processual do espólio do falecido, o relator não conhecer do recurso. 2. Constato, porém, que o prazo antes assinalado, de cinco dias, mostra-se de discutível suficiência e razoabilidade. Renove-se, pois, a intimação, agora pelo prazo de 15 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA