AREsp 2590457 - DECISAO

AREsp 2590457 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou-se na ocorrência de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica (art.110 CPC por analogia) e que a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; assim, a alegada violação do art.50 do Código Civil não foi adequadamente enfrentada, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SPECIALITALOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Capacidade Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Capacidade Processual Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

SPECIALITALOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.110 do CPC por analogia a pessoa jurídica extinta
  2. 2 Validade da desconsideração da personalidade jurídica e requisitos do art.50 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica ao fundamento decisório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou-se na ocorrência de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica (art.110 CPC por analogia) e que a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; assim, a alegada violação do art.50 do Código Civil não foi adequadamente enfrentada, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 202-204 reconsiderada e tornada sem efeitos.
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.