REsp 1929341 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239, § 3º, 505, 506, 507 E 508 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUSTIONAMENTO. NECESSÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 2. As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, não podem ser examinadas pela instância especial se não debatidas pelo tribunal de origem. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interno interposto por LUIZ CARLOS PAVÃO contra a decisão de fls. 1.849-1.854, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento. Acolheu-se a tese recursal quanto à alegação de violação do art. 282, § 1º, do CPC, para reformar o acórdão recorrido, afastando-se a determinação de anulação dos atos processuais a partir da data do óbito do executado, mantendo-se a determinação de prosseguimento do processo executivo após a sucessão processual a ser realizada na origem. Foram afastadas as teses recursais acerca da alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Quanto à alegada violação dos arts. 239, § 1º, 505, 506, 507 e 508 do CPC, aplicou-se o teor da Súmula n. 211 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do agravo interno, o recorrente alega que a decisão recorrida violou o art. 1.025 do CPC. Esclarece que, em situações idênticas à dos autos, o então relator considerou a existência de prequestionamento ficto, ante a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal a quo e a interposição de recurso especial com fulcro na violação do art. 1.022 do CPC. Afirma que, havendo o comparecimento espontâneo do espólio de Ivo Pereira Garcia aos autos do processo, por meio de sua inventariante, está cumprida a determinação do § 1º do art. 239 do CPC, razão pela qual a determinação de prosseguimento do processo executivo após a sucessão processual a ser realizada na origem, implica repetição de ato processual validamente realizado. Requer o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão agravada, considerando-se regularizada a sucessão processual pelo comparecimento espontâneo do espólio e consequente prosseguimento da execução. O agravado apresentou resposta ao recurso requerendo: a) o não conhecimento do agravo interno ou o seu desprovimento; b) seja acolhida a preliminar e reconhecida a nulidade do título executivo, com a consequente extinção do feito de todos os atos expropriatórios dela decorrentes; c) seja acolhida a preliminar de prescrição intercorrente; d) seja o agravante condenado ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sobreveio aos autos petição da inventariante Regina do Carmo Santana (fls. 1.918-1.924), requerendo a determinação da extinção do feito pela perda do objeto ante a celebração e cumprimento de acordo nos autos principais n. 0020206-96.2001.8.13.0443. Intimada a se manifestar acerca da petição de fls. 1.918-1.924, o agravado manifestou-se pelo prosseguimento do feito, "uma vez que o acordo celebrado não diz respeito aos presentes autos, mas, sim, é referente aos autos do processo n. 0020206-96.2001.8.13.0443" (fl. 1.929). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239, § 3º, 505, 506, 507 E 508 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUSTIONAMENTO. NECESSÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 2. As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, não podem ser examinadas pela instância especial se não debatidas pelo tribunal de origem. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. I - Da alegada violação dos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC Insurge-se o recorrente sustentando que a decisão recorrida violou o art. 1.025 do CPC. Esclarece que, em situações idênticas à dos autos, o então relator considerou a existência de prequestionamento ficto, ante a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal a quo e a interposição de recurso especial com fulcro na violação do art. 1.022 do CPC. Afirma que, havendo o comparecimento espontâneo do espólio de Ivo Pereira Garcia aos autos do processo, por meio de sua inventariante, está cumprida a determinação do § 1º do art. 239 do CPC, razão pela qual a determinação de prosseguimento do processo executivo após a sucessão processual a ser realiza Não lhe assiste razão. De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação dos artigos acima arrolados, em especial do a não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ademais, nem mesmo há como acolher a tese acerca da existência de prequestionamento ficto da matéria. Com efeito, considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Por sua vez, somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CAPITAL APORTADO EM EMPRESA AO ARGUMENTO DE FRAUDE. OFENSA ATRAVÉS DE MENSAGENS PARTICULAR DE WHATSAPP PARA OUTREM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANOS NÃO PROVADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. ""A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO APELO EXTREMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2.A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2.1. O prequestionamento ficto, invocado pela agravante, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) No caso dos autos, não se verifica a existência do vício mencionado, razão pela qual deve ser reconhecida, mais uma vez, a ausência de prequestionamento da matéria. II - Das contrarrazões. Da nulidade do título executivo e da consequente extinção do feito de todos os atos expropriatórios dela decorrentes Insurge-se o agravado sustentando que o agravante, ao ajuizar o processo executivo de origem, não observou o art. 614, I e III, CPC/1973, atual art. 798, I, e suas alíneas, CPC/2015, ao requerer a execução de título extrajudicial instruída por contrato ilíquido. Esclarece que o recorrente não instruiu a sua peça executiva com a cotação da arroba do boi praticada pelo Frigorífico FRISA S.A., condição essencial para se chegar ao valor devido na data de 24/11/1999. Ressalta que lhe competia anexar no contrato e na nota promissória documento oficial do FRISA que comprove que o valor X da arroba de boi praticado à época, multiplicado pela quantidade de 3.391 arrobas daria o valor exequendo. Pleiteia, assim, a nulidade do título executivo e a extinção de todos os atos expropriatórios decorrentes. No que diz respeito à tese alegada em contrarrazões, incide na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre tal tema. Observe-se que, mesmo que o referido tema se configure como matéria de ordem pública, faz-se imprescindível o prequestionamento, o que não ocorreu no caso concreto. Ainda que assim não o fosse, tem-se que, para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo e a nulidade da execução, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, em especial de questões formalizadas no alegado contrato ilíquido, o que é inviável em razão da incidência do óbice da Súmula n. 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático-probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.024.672/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) III - Das contrarrazões. Da alegada prescrição intercorrente No que diz respeito à tese alegada em contrarrazões de prescrição intercorrente, incide na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre tal tema. Observe-se que, mesmo que a prescrição se configure como matéria de ordem pública, faz-se imprescindível o prequestionamento, o que não ocorreu no caso concreto. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA O EMITENTE E SUA AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. 2. No que diz respeito à tese recursal de prescrição intercorrente, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre tal tese. O prequestionamento se faz necessário mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.583.753/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/8/2017.) IV - Da incidência da multa prevista no art. art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. V- Conclusão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.