REsp 2166195 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido, porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente (necessidade de inventário por existência de bens; inaplicabilidade das normas administrativas e previdenciárias invocadas) e os recorrentes não atacaram todos esses fundamentos, incorrendo na vedação prevista na Súmula 283 do STF; portanto mantém-se a necessidade de regularização da sucessão por inventário conforme decidido pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: ADRIANE MARIE CASSINO ZACHARIAS; Recorrente: ARIVALDO LIMA DO NASCIMENTO; Recorrente: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: JACOB GLUSCHTEIN; Recorrente: JOAO DE DEUS HENRIQUE DA SILVA; Recorrente: JOSE OSCAR GUIMARAES LOPES DA COSTA; Recorrente: LYDIA MARIA ROCHA AZEVEDO; Recorrente: CARLOS ALBERTO AVILA MONSORES; Recorrente: JANE DE FATIMA GENTIL SCORZA; Recorrida: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Sucessão Processual, Habilitação De Sucessores, Instauração De Inventário, Expedição De Requisitório, Aplicabilidade Da Lei 6.858/80, Art.112 Da Lei 8.213/91
Case Brief
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Parties
ADRIANE MARIE CASSINO ZACHARIAS
Recorrente
ARIVALDO LIMA DO NASCIMENTO
Recorrente
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS
Recorrente
JACOB GLUSCHTEIN
Recorrente
JOAO DE DEUS HENRIQUE DA SILVA
Recorrente
JOSE OSCAR GUIMARAES LOPES DA COSTA
Recorrente
LYDIA MARIA ROCHA AZEVEDO
Recorrente
CARLOS ALBERTO AVILA MONSORES
Recorrente
JANE DE FATIMA GENTIL SCORZA
Recorrente
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 É necessária a instauração de inventário para habilitação dos sucessores e regularização da representação processual do espólio?
- 2 Aplicabilidade da Lei 6.858/80 e do art.112 da Lei 8.213/91 ao prosseguimento da execução
- 3 Prosseguimento da execução e expedição de requisitório por espólio ou herdeiros nos termos do art.778, §1º, II do CPC/15
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido, porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente (necessidade de inventário por existência de bens; inaplicabilidade das normas administrativas e previdenciárias invocadas) e os recorrentes não atacaram todos esses fundamentos, incorrendo na vedação prevista na Súmula 283 do STF; portanto mantém-se a necessidade de regularização da sucessão por inventário conforme decidido pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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