RMS 50830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto, com fundamento no art. 105, II, b, da CF/88, por JORGE PEREIRA DE CARVALHO, JAMES DE ARONE SOUZA DA SILVA e MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os autos vieram-me conclusos aos 15/3/2024, ocasião em que, considerando o lapso temporal decorrido desde a data da interposição do presente Recurso Ordinário, determinei a intimação da parte recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informasse se ainda persistia o interesse no seu julgamento (fl. 295). Veio a informação, pelo advogado constituído nos autos, que MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS não tinha mais interesse no julgamento do recurso, dispondo de seu direito, e que os demais recorrentes haviam falecido (fls. 298-305). Diante da notícia do falecimento de JORGE PEREIRA DE CARVALHO e JAMES DE ARONE SOUZA DA SILVA, foram intimados os sucessores nos endereços designados na inicial, cujas intimações via postal restaram frustradas (fls. 330-333). Nesse cenário, determinou-se a suspensão do processo para a habilitação do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 313, I, § 2º, II, c.c. o art. 689, ambos do CPC/2015 (fls. 338). Sendo infrutífera a intimação por carta, intimou-se o espólio ou os sucessores por edital, a fim de que regularizassem a representação processual, no prazo de 20 (vinte) dias (fl. 343). Entretanto, o lapso transcorreu in albis sem qualquer providência (fl. 346). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015: .. falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese, conforme acima indicado, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento e por edital, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação dos herdeiros ou dos inventariantes de JORGE PEREIRA DE CARVALHO e JAMES DE ARONE SOUZA DA SILVA. Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há com conhecer do recurso ordinário, nos moldes do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Ante o exposto, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 313, § 2º, II, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso por eles interpostos e, com base no art. 34, IX e XVIII, a, do RISTJ, HOMOL OGO a desistência de MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS, ante a perda superveniente do interesse recursal. Preclusa esta decisão, dê-se baixa à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA