AREsp 2616571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem procedeu incorretamente ao deferir sucessão processual e responsabilização solidária automática dos sócios com base no mero encerramento irregular da pessoa jurídica; a sucessão de empresa extinta deve observar o procedimento de habilitação e a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser presumida sem prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), em conformidade com os artigos citados e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Compet Ribeirão Preto Alimentos e Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de sucessão processual com base no mero encerramento irregular de empresa.
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Encerramento Irregular De Empresa, Procedimento De Habilitação
Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Encerramento Irregular De Empresa Procedimento De Habilitação

Case Brief

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Parties

Compet Ribeirão Preto Alimentos e Bebidas Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o mero encerramento irregular da pessoa jurídica autoriza sucessão processual e responsabilização automática dos sócios
  2. 2 se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida sem demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 aplicabilidade por analogia do art. 110 do CPC à extinção irregular de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem procedeu incorretamente ao deferir sucessão processual e responsabilização solidária automática dos sócios com base no mero encerramento irregular da pessoa jurídica; a sucessão de empresa extinta deve observar o procedimento de habilitação e a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser presumida sem prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), em conformidade com os artigos citados e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de sucessão processual com base no mero encerramento irregular de empresa.

Orders

  • Indeferido o pedido de sucessão processual com base no mero encerramento irregular da pessoa jurídica.
  • Intimem-se.