REsp 2144117 - DECISAO

REsp 2144117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão de origem sobre a inaplicabilidade da dispensa de inventário (quanto às diferenças de Gratificação de Desempenho), e incidiu a Súmula n. 283/STF sobre ponto não impugnado, o que tornou inviável a reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Inventário, Habilitação De Herdeiros, Lei Nº 6.858/80, Gratificação De Desempenho, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Sucessões Sucessão Processual Inventário Habilitação De Herdeiros Lei Nº 6.858/80 Gratificação De Desempenho Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade para habilitação em processos judiciais: espólio vs. herdeiros
  3. 3 aplicabilidade da dispensa de inventário prevista na Lei nº 6.858/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão de origem sobre a inaplicabilidade da dispensa de inventário (quanto às diferenças de Gratificação de Desempenho), e incidiu a Súmula n. 283/STF sobre ponto não impugnado, o que tornou inviável a reforma do julgado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.