AREsp 2894353 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:22/7/2024. Concluso ao gabinete em: 12/5/2025. Ação: cumprimento de sentença movida em face Comercial HDB de Petróleo Ltda. Decisão interlocutória: que indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da exequente. Pedido de sucessão processual, para inclusão dos sócios da empresa executada. Não acolhimento. Dissolução irregular que não implica perda da personalidade jurídica da executada, o que somente ocorre quando houver efetivamente a sua liquidação formal. Apenas com a liquidação, se houver preterição de credor, é cabível a responsabilização dos sócios e do liquidante, nos termos do art. 1.110 do CC. Não aplicação do art. 110 do CPC. Exequente que, eventualmente, deverá pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 128) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 110, 489, §1º, IV e 1022, I e II do CPC; 1.080 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que em caso de dissolução irregular da sociedade, é possível imputar diretamente aos sócios responsabilidade solidária e ilimitada pelas consequências do ilícito praticado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Ausência de negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Confira-se: AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe 9/12/2021 e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe 16/3/2020. Na hipótese, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões que lhe foram submetidas, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, do CPC. - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte: Eventual responsabilidade direta dos sócios dependia de liquidação formal, nos termos dos artigos 1.102 do Código Civil e seguintes, sendo que, apenas nesse caso, havendo preterição de credor, caberia a esse cobrar, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma recebida em partilha por cada um dos sócios, além de eventualmente propor contra o liquidante ação de perdas e danos (art. 1.110 do CC). .. Ao que constou dos autos, apenas se tem notícia da dissolução irregular da empresa executada e não da sua liquidação. Não é admissível, portanto, a sucessão processual, cabendo à exequente, eventualmente, pleitear pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. (e-STJ Fls. 128/129) Nesse cenário, o TJ/SP, ao exercer sua competência para a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não restou comprovada a extinção da pessoa jurídica, afastando, por conseguinte, a configuração da sucessão processual alegada. Assim, evidencia-se que a decisão da Corte local está firmemente ancorada nas provas dos autos, de modo que sua eventual revisão, com o acolhimento da tese recursal, demandaria o reexame do acervo probatório providência inadmissível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.