AREsp 2643406 - DECISAO

AREsp 2643406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de sucessão processual e de assunção de obrigações patrimoniais pelo Município de Caicó/RN, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto a reforma demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN -; Interessado: Município de Caicó/RN; Agravada (extinta): Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Patrimonial, Omissão/contraditório E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 110 Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Sucessão Processual Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Patrimonial Omissão/contraditório E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Art. 110 Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN -

Agravante

Município de Caicó/RN

Interessado

Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas

Agravada (extinta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica (Fundação Hospitalar)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CPC/2015 quanto à responsabilidade do Município por obrigações da fundação extinta
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de sucessão processual e de assunção de obrigações patrimoniais pelo Município de Caicó/RN, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto a reforma demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.