EREsp 2124354 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada e falta de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de correção do polo passivo (art. 329, I, CPC) e quanto à suficiência da notificação extrajudicial para comprovar a mora, além de não se admitir o uso dos embargos para reexaminar questões de admissibilidade ou pontos não apreciados pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: PRISCILLA GIROTTO SIMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Sucessão Processual, Correção Do Polo Passivo, Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Sucessão Processual Correção Do Polo Passivo Mora Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

PRISCILLA GIROTTO SIMONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção do polo passivo quando o devedor faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato para comprovar a mora
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada e falta de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de correção do polo passivo (art. 329, I, CPC) e quanto à suficiência da notificação extrajudicial para comprovar a mora, além de não se admitir o uso dos embargos para reexaminar questões de admissibilidade ou pontos não apreciados pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...