AREsp 2665728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação dos dispositivos legais indicados e pela incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 83/STJ e n. 283/STF (fls. 619-626). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 553-558): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PROFERIDA EM 2006. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente para sanar omissões sem efeitos infringentes (fls. 579-583). Nas razões do recurso especial (fls. 587-599), fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC, ante a existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido não superadas a despeito da oposição de embargos declaratórios; ii) art. 109, §§ 1º e 2º do CPC, uma vez que o Tribunal de origem "deveria cassar a sentença para determinar que o juiz de piso primeiro intimasse a parte executada/recorrida acerca do pedido de sucessão de Rio São Francisco Securitizadora, somente podendo se falar de indeferimento caso a parte recorrida expressamente não consentisse com a sucessão processual do banco exequente" (fl. 593) e, no caso da oposição à sucessão processual, oportunizar a este recorrente a possibilidade de atuar no feito como assistente litisconsorcial; iii) art. 10 do CPC, visto que o acórdão recorrido, integrado pela decisão dos embargos declaratórios, teria deixado de observar o direito do recorrente ao contraditório e ampla defesa quanto ao pedido de sucessão processual de Rio São Francisco Securitizadora. Contrarrazões apresentadas (fls. 617-618). No agravo (fls. 629-639), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fl. 650). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, com relação à alegada omissão do acórdão impugnado acerca de questões essenciais para o deslinde do feito, envolvendo a suposta nulidade da sentença por decisão surpresa, a regularização da representação processual, a possibilidade de o recorrente atuar como assistente litisconsorcial, bem como a ocorrência de decisão surpresa em sede de aclaratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 554-557): DA PRELIMINAR Da Nulidade da Sentença Defende o apelante que a sentença é nula por ter sido surpresa e por sua fundamentação apresentar vícios. Sem razão. Considerando que na decisão do mov. 14.1 foi advertido que o não cumprimento do pronunciamento judicial acarretaria a extinção do processo, não há que se falar em surpresa. Além disso, como não foi atendida a decisão do mov. 14, a extinção sem resolução do mérito decorreu do descumprimento do Banco do Estado do Paraná em regularizar sua representação processual, de modo que a fundamentação da sentença se ateve a este fato, não incorrendo em nenhum vício de fundamentação. Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO ( ) Desde então, entre outros atos processuais, Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos, ora apelante, requereu, em fevereiro de 2003 (mov. 1.5, p. 24), o deferimento da sucessão processual do Banco do Estado do Paraná S/A, em razão da cessão do crédito, tendo renovado o pedido em março de 2006 (mov. 1.6, p. 39). O pedido de sucessão processual foi indeferido em 18 de agosto de 2006, na decisão do mov. 1.7, p. 11. Não se tem notícias da interposição de qualquer recurso contra aludido pronunciamento judicial. ( ) Extrai-se do resumo processual feito anteriormente que o pedido de sucessão foi indeferido ainda no ano de 2006, diante da ausência de comprovação da ocorrência de cessão, e o apelante deixou de recorrer oportunamente da decisão que rejeitou seu pedido, o que levou a ocorrência da preclusão. A decisão foi proferida há mais de dezesseis anos e o apelante insiste no seu pleito de sucessão, razão pela qual o Juízo de Primeiro Grau, no mov. 14.1, condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, merecendo destaques trechos da decisão: ( ) Sendo assim, considerando que o pedido de sucessão processual foi indeferido há mais muito tempo e que o pleito de intervenção como assistente litisconsorcial não foi feito no momento em que requerida a sucessão, não há como reavaliar o mérito, diante da preclusão ocorrida. O pedido de intervenção como assistente litisconsorcial somente foi formulado anos depois da preclusão, não podendo ser avaliado, conforme dispõe o art. 508 do CPC. Não fosse isso suficiente, é possível, ao menos em tese, que a prescrição intercorrente tenha se consumado, tendo em vista que a primeira sentença foi anulada no ano de 2002 para que fosse realizada prova pericial e até agora não foi produzida. Posteriormente, em razão da oposição de embargos declaratórios, a fundamentação foi complementada nos seguintes termos (fls. 580-582): DO MÉRITO Argumenta a parte embargante que o acórdão foi omisso por não analisar a preliminar de nulidade da sentença por ter sido surpresa e obscuro, em razão da autuação errônea, ao analisar o pedido de sucessão realizado por Rio Paraná Securitizadora ao invés de Rio São Francisco. A omissão efetivamente ocorreu quanto ao tópico, que passo a analisar. Não há que se falar em nulidade por desrespeito ao art. 10º do CPC, tendo em vista que, ainda que não tenha sido ofertado prazo específico para a parte se manifestar na origem, toda a matéria foi tratada nas razões recursais, inexistindo prejuízo à parte. ( ) Superada a preliminar, passo ao enfrentamento da outra tese. De fato, a autuação da apelação fez constar como apelante Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos quando, na verdade, o recurso foi interposto por Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, o que fez com que a controvérsia fosse analisada pela perspectiva da Rio Paraná, não da Rio São Francisco. Dessa forma o acórdão foi omisso ao não tratar da questão sob o prisma da Rio São Francisco, que será verificado neste momento. A omissão a ser esclarecida não terá o condão de alterar o julgamento realizado. Na origem, o embargante requereu a sucessão processual com base na cessão do crédito realizada inicialmente entre Banco Banestado S.A e Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (mov. 30.5) e posteriormente entre Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (mov. 30.6). Ocorre que como amplamente analisado pelo Juízo de Primeiro Grau e no acórdão, o pedido de sucessão realizado por Rio Paraná foi indeferido e houve a preclusão da discussão, senão vejamos: ( ) Como o pedido de sucessão realizado pelo embargante passa pelo efetuado - e já indeferido - por Rio Paraná, afinal a cessão apontada pelo recorrente foi feita entre eles, não há como reconhecer a sucessão processual, tampouco a habilitação como assistente litisconsorcial, até porque o feito foi extinto. Desse modo, não assiste razão à recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. No que toca à alegada violação do art. 109, §§ 1º e 2º, do CPC, da leitura do recurso especial extrai-se que o fundamento central do acórdão recorrido, consistente na preclusão quanto ao pleito de intervenção como assistente litisconsorcial, não foi objeto de impugnação clara, detida e específica, o que fere o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso especial, pela incidência do art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula n. 283/STF. Por fim, com relação à violação do art. 10 do CPC, observa-se do excerto anteriormente transcrito que o Tribunal de origem, debruçado sobre os elementos fático-probatórios da causa, afastou a ocorrência de decisão surpresa, uma vez que a matéria teria sido tratada no decorrer das razões recursais, inexistindo prejuízo à parte. Dissentir do acórdão recorrido, na forma pretendida pelo recorrente, de modo a alterar os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para reconhecer a inexistência de decisão surpresa, demandaria inevitável reexame do substrato fático-probatório da causa, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intime-se. EMENTA