AREsp 2605656 - DECISAO

DECISÃO Por meio da Petição n. 00796073/2024 (e-STJ, fls. 234-235), o advogado CARLOS HENRIQUE LAMOUNIER MAGALHÃES (OAB/MG: 131.865) noticiou o falecimento do agravante SELSON ALVES NETTO. A decisão de e-STJ, fl. 237 determinou a suspensão do processo, para que a parte ré, ora agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse a sucessão processual com a substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, sucessores ou herdeiros, nos termos do que dispõe o art. 313, I e § 1º, II, do CPC. A certidão de, e-STJ, fl. 241, atesta o decurso do prazo. Às e-STJ, fls. 234/235, COOPASGO - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO SUL DE GOIAS requereu a extinção do processo, tendo em vista a certificação do decurso de prazo para a regularização. É o relatório. DECIDO. Como já constou do relatório, noticiado o falecimento da parte agravante, a decisão de e-STJ, fl. 237 determinou a suspensão do processo para que fosse promovida a sucessão processual com a substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma legalmente estabelecida. Contudo, verifica-se o transcurso do prazo sem a habilitação dos sucessores da parte agravante. Como se sabe, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores determina a extinção do procedimento recursal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. TRANSCURSO IN ALBIS. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E TRANSCORRIDO O LAPSO DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores determina o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 589.310/BA, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 23/2/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. TRANSCURSO IN ALBIS. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E TRANSCORRIDO O LAPSO DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (EDcl no AgRg no AREsp n. 180.963/MG, relat or Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 14/9/2015) Na hipótese, verifica-se que somente após o não provimento do agravo interno interposto pelo agravante, seu procurador veio aos autos informar seu falecimento. Ante o exposto, verificado o decurso do prazo recursal, bem como do prazo para regularização processual que transcorreu sem manifestação dos interessados, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de, e-STJ, fls. 225/229. Após, determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA