REsp 2183082 - DECISAO

REsp 2183082 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou coerentemente o indeferimento da nova tentativa de citação em razão do insucesso nas diligências e da ausência de indicação de novo endereço, e porque faltou prequestionamento sobre os arts. 110 do CPC e 1.080 do CC, impedindo o exame da matéria nesta instância.

Parties
Recorrente: União; Executado: Instituto Brasileiro do Empreendedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sucessão Processual, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Citação, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Citação Prequestionamento Omissão Em Acórdão

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Parties

União

Recorrente

Instituto Brasileiro do Empreendedor

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência dos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC quanto à sucessão processual por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de diligências para localização de sócio e nova tentativa de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou coerentemente o indeferimento da nova tentativa de citação em razão do insucesso nas diligências e da ausência de indicação de novo endereço, e porque faltou prequestionamento sobre os arts. 110 do CPC e 1.080 do CC, impedindo o exame da matéria nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Sem honorários advocatícios