REsp 2190754 - DECISAO

REsp 2190754 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dissolução irregular da sociedade, por si só, não autoriza sucessão processual ou redirecionamento da execução contra os sócios sem a desconsideração da personalidade jurídica comprovando abuso; manteve-se a imposição de multa pelos embargos de declaração e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Multa Por Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de sucessão processual dos sócios em razão de dissolução irregular da sociedade (art. 110 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 1.080 do Código Civil e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dissolução irregular da sociedade, por si só, não autoriza sucessão processual ou redirecionamento da execução contra os sócios sem a desconsideração da personalidade jurídica comprovando abuso; manteve-se a imposição de multa pelos embargos de declaração e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil