AREsp 3082307 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi comprovada...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executado (de Cujus): JOSÉ AMADEU PAULINHO DA COSTA; Executado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Citação Por Edital, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Citação Por Edital Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

JOSÉ AMADEU PAULINHO DA COSTA

Executado (de Cujus)

outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da extinção da execução diante da ausência de habilitação dos sucessores
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, além de que o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se