AREsp 2929101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 110 do CPC) não foi prequestionado perante o Tribunal de origem, que, de forma fundamentada, utilizou o art. 1.110 do Código Civil como fundamento suficiente para indeferir a sucessão processual; assim incide a Súmula 283/STF e o óbice do prequestionamento, além de não se verificar omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Executado: Marco Auto Posto de Ibitinga Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liquidação E Partilha De Haveres, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Civil Sucessão Processual Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liquidação E Partilha De Haveres Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Marco Auto Posto de Ibitinga Ltda. EPP

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 110 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.110 do Código Civil como fundamento suficiente para indeferir sucessão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 110 do CPC) não foi prequestionado perante o Tribunal de origem, que, de forma fundamentada, utilizou o art. 1.110 do Código Civil como fundamento suficiente para indeferir a sucessão processual; assim incide a Súmula 283/STF e o óbice do prequestionamento, além de não se verificar omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.