AREsp 2994786 - DECISAO

AREsp 2994786 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; a decisão mantida assentou que, por força da natureza cognitiva e autônoma dos embargos à execução, aplica-se o art. 109, § 1º, do CPC exigindo anuência da parte adversa para a sucessão processual, distinguindo-se precedentes relativos ao processo...

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Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sucessão Processual, Embargos À Execução, Processo Executivo, Art. 109, § 1º, CPC, Art. 778, III E § 2º, Omissão, Precedente Não Vinculante
Direito Processual Civil Sucessão Processual Embargos À Execução Processo Executivo Art. 109, § 1º, CPC Art. 778, § 1º, III E § 2º, CPC Omissão Precedente Não Vinculante

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 norma aplicável à sucessão processual em embargos à execução
  2. 2 exigência de anuência da parte adversa prevista no art. 109, § 1º, CPC versus aplicação do art. 778, § 1º, III e § 2º, CPC
  3. 3 alegação de omissão por não enfrentamento do REsp 2.185.112/MS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; a decisão mantida assentou que, por força da natureza cognitiva e autônoma dos embargos à execução, aplica-se o art. 109, § 1º, do CPC exigindo anuência da parte adversa para a sucessão processual, distinguindo-se precedentes relativos ao processo executivo e considerando o precedente invocado não vinculante.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.