REsp 2255934 - DECISAO

REsp 2255934 - DECISAO

O recurso foi provido porque o falecimento da parte antes do ajuizamento da execução individual não impede, por si só, a habilitação dos sucessores quando o título executivo judicial está formado, a execução é mero desdobramento da tutela coletiva, não há má-fé dos patronos e não há prejuízo ao executado; aplicando-se a proteção dos atos praticados pelo mandatário de boa-fé (art. 689 CC) e os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos úteis, deve-se admitir a habilitação e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Maria de Fatima Santos e outros; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Validação Dos Atos Do Mandatário De Boa Fé, Execução De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo Por Óbito, Instrumentalidade Das Formas, Aproveitamento Dos Atos Processuais Úteis
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Validação Dos Atos Do Mandatário De Boa Fé Execução De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Por Óbito Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

Maria de Fatima Santos e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impede o óbito da parte ocorrido antes do ajuizamento da execução individual a habilitação dos seus sucessores?
  2. 2 São válidos os atos praticados pelo mandatário que ignora a morte do mandante em face de terceiros de boa-fé (art. 689 CC)?
  3. 3 Deve prevalecer formalismo que extingue automaticamente a execução ajuizada em nome de pessoa já falecida?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o falecimento da parte antes do ajuizamento da execução individual não impede, por si só, a habilitação dos sucessores quando o título executivo judicial está formado, a execução é mero desdobramento da tutela coletiva, não há má-fé dos patronos e não há prejuízo ao executado; aplicando-se a proteção dos atos praticados pelo mandatário de boa-fé (art. 689 CC) e os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos úteis, deve-se admitir a habilitação e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Dá-se provimento ao recurso especial