REsp 1911899 - DECISAO

REsp 1911899 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional formou seu convencimento em forte lastro fático-probatório quanto à ocorrência de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a prova pericial era inútil para modificar o convencimento, a CDA atendia aos requisitos legais e a multa foi reduzida à alíquota mais benéfica por legislação superveniente (art. 106, II, c do CTN).

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVATO LTDA.; Apelante: JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Apelante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Multa Tributária, Taxa SELIC, Perícia
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Tributária Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Multa Tributária +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVATO LTDA.

Recorrente

JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Apelante

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 inutilidade da prova pericial para demonstrar propriedade do maquinário
  3. 3 existência ou não de nulidade na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional formou seu convencimento em forte lastro fático-probatório quanto à ocorrência de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a prova pericial era inútil para modificar o convencimento, a CDA atendia aos requisitos legais e a multa foi reduzida à alíquota mais benéfica por legislação superveniente (art. 106, II, c do CTN).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se