REsp 1639404 - DECISAO

REsp 1639404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau porque houve determinação de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud contra pessoas jurídicas recém‑incluídas no polo passivo antes de sua prévia citação, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige tentativa de citação prévia para tais constrições; ademais, a discussão sobre sucessão empresarial exige dilação probatória e não comporta reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ARAÚJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe provimento para anular a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Sucessão Empresarial, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Prévia Citação, Grupo Econômico, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Tributária Sucessão Empresarial Bloqueio De Ativos Financeiros Bacen Jud Prévia Citação +4 more

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Parties

CARLOS ARAÚJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia citação do executado antes de bloqueio de ativos via BacenJud
  2. 2 adequação da via recursal para discutir a existência de sucessão empresarial e grupo econômico (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 alegação de decisão extra petita e omissão (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau porque houve determinação de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud contra pessoas jurídicas recém‑incluídas no polo passivo antes de sua prévia citação, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige tentativa de citação prévia para tais constrições; ademais, a discussão sobre sucessão empresarial exige dilação probatória e não comporta reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe provimento para anular a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Anular a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
  • Publique‑se.