AREsp 1008241 - DECISAO

AREsp 1008241 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que ICMS declarado em GIA é autolançamento (dispensa-se notificação/lançamento) e, quanto à configuração de sucessão tributária e à impossibilidade de substituição/alteração do polo passivo, a matéria envolvia revolvimento de provas e ausência de prequestionamento, encontrando óbices nas Súmulas 7 e 211/STJ e na Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nas partes impugnadas.

Parties
Agravante: Sociedade de Bebidas Serrana Ltda - EPP; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Sucedida: CMS - Comércio de Alimentos Ltda., ex-Vinhos Beltrame - Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Nulidade Do Lançamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Tributária Nulidade Do Lançamento Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

Sociedade de Bebidas Serrana Ltda - EPP

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

CMS - Comércio de Alimentos Ltda., ex-Vinhos Beltrame - Indústria e Comércio Ltda.

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de substituição da CDA em caso de sucessão tributária
  2. 2 nulidade do lançamento por ausência de notificação (art. 145 do CTN)
  3. 3 configuração de sucessão tributária por arrematação e continuidade da atividade (art. 133 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que ICMS declarado em GIA é autolançamento (dispensa-se notificação/lançamento) e, quanto à configuração de sucessão tributária e à impossibilidade de substituição/alteração do polo passivo, a matéria envolvia revolvimento de provas e ausência de prequestionamento, encontrando óbices nas Súmulas 7 e 211/STJ e na Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nas partes impugnadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.