AREsp 2600396 - DECISAO

AREsp 2600396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por manejar-se contra inadmissão de recurso especial; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não revelou violação dos dispositivos apontados e demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de estar fundamentado quanto à sucessão empresarial com base no contrato que comprovou venda do fundo de comércio e clausula de trespasse, e quanto à inexistência de prescrição por ausência de inércia da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente / Apelante: Drogarias Pacheco S/A; Exequente / Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Devedora Originária: Farmácia Jardim América LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Tributária (integral Vs Subsidiária), Trespasse E Contrato De Compra E Venda, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Tributária (integral Vs Subsidiária) +3 more

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Parties

Drogarias Pacheco S/A

Recorrente / Apelante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente / Recorrido

Farmácia Jardim América LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se Drogarias Pacheco S/A é sucessora tributária da Farmácia Jardim América LTDA e, portanto, responsável pelo débito inscrito em CDA
  2. 2 Se houve prescrição quanto ao pedido de redirecionamento pela suposta inércia da Fazenda Pública
  3. 3 Se a inclusão da sucessora na execução fiscal é inválida por ausência de seu nome na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por manejar-se contra inadmissão de recurso especial; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não revelou violação dos dispositivos apontados e demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de estar fundamentado quanto à sucessão empresarial com base no contrato que comprovou venda do fundo de comércio e clausula de trespasse, e quanto à inexistência de prescrição por ausência de inércia da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se