REsp 2161703 - DECISAO

REsp 2161703 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a decisão do tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela inexistência de prova inconteste capaz de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo que fundamenta a sucessão tributária (amparo no item 2, §2º, art. 82 do RICMS). A questão fática sobre incorporação exige dilação probatória imprópria ao mandado de segurança, e parte das alegações recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, acarretando a incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos do CPC invocados.

Parties
Recorrente: JBS S/A; Empresa Mencionada Nos Autos: Tinto Holding Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Incorporação Societária, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Direito Societário Sucessão Tributária Incorporação Societária Mandado De Segurança Omissão Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

JBS S/A

Recorrente

Tinto Holding Ltda.

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC
  3. 3 incorporação societária e consequente responsabilidade por sucessão tributária

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a decisão do tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela inexistência de prova inconteste capaz de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo que fundamenta a sucessão tributária (amparo no item 2, §2º, art. 82 do RICMS). A questão fática sobre incorporação exige dilação probatória imprópria ao mandado de segurança, e parte das alegações recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, acarretando a incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.