AREsp 1850439 - DECISAO

AREsp 1850439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria sem omissão, e o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o TRF fundamentado a responsabilidade tributária com base na análise da aquisição de fundo de comércio, uso de marca e integração patrimonial.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Tributária, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Tributária Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão E Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 violação aos arts. 124 e 133 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria sem omissão, e o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o TRF fundamentado a responsabilidade tributária com base na análise da aquisição de fundo de comércio, uso de marca e integração patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.